De acordo com a Lei Estadual nº 14.130/2001 e Decreto Estadual nº 44.746/2008, toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG. Esta regularização visa garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações destinadas ao uso coletivo no Estado de Minas Gerais.
Como forma de certificar a segurança da edificação regularizada, o CBMMG criou o AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB), documento emitido após a verificação das medidas de segurança instaladas em conformidade com o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP).
VEJA NA FOTO abaixo que o CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERIAL, através da empresa FIT CONSTRUÇÕES já está VISTORIADO pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - Unidade Teófilo Otoni, portanto, APTO em todas as etapas que o poder público exige em uma edificação.
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